DIREITO DAS SUCESSÕES

CONCEITO

É em sentido objetivo o conjunto de normas reguladoras da transmissão dos bens e obrigações de um indivíduo em conseqüência de sua morte. No sentido subjetivo mais propriamente se diria direito de suceder, isto é, de receber o acervo hereditário de um defunto.

Sucessão vem do latim, sucedere, que significa uns depois dos outros. A sucessão trata do instituto da transmissão, mais especificamente da transmissão causa mortis.

ABERTURA DA SUCESSÃO

                A abertura da sucessão se dá com a morte, que é comprovada com a certidão de óbito no exato momento da morte do de cujus.

Aplica-se o princípio de saisene, segundo o qual, transmitem-se, automaticamente, domínio e posse aos herdeiros. No momento da morte, é formado um condomínio forçado.

É também nesse momento que é fixada a capacidade sucessória (capacidade para suceder). De acordo com a Súmula 112, do STF, é também o momento em que se estabelece a lei que rege a sucessão. São identificados os herdeiros – somente os que já existiam na data de abertura da sucessão. Há exceções:

-          O nascituro

-          Pessoa jurídica constituída com o patrimônio

-          Prole eventual.

O nascituro é o já concebido. Prole eventual é o filho que alguém vai ter. Se, no testamento, o autor da herança não estabelece o prazo de espera, o juiz pode determinar.

PRESSUPOSTOS

Tem dois pressupostos: é o falecimento e a sobrevivência de um herdeiro. A qualidade de sucessor é inegociável. Inobstante, pode ser negociado o direito de receber, efetivamente, a herança.

Direito das sucessões é, pois, o complexo de normas e princípios que disciplinam a transmissão do patrimônio de alguém que morreu a seus sucessores.

HERANÇA

Nem tudo é transmitido, com a morte. As relações personalíssimas se extinguem. Transmitem-se, apenas, as relações jurídicas patrimoniais. O conjunto de relações jurídicas transmitidas recebe o nome de herança.

                Herança é bem imóvel e indivisível, ainda que composta, exclusivamente, de bens móveis e divisíveis.

Com a morte, a sucessão é aberta e o herdeiro tem o direito de receber a herança, que irá fazê-lo com a partilha

Aberta a sucessão, forma-se um condomínio forçado, que somente é dissolvido com a sentença de partilha. Os herdeiros podem mantê-lo após a sentença. Aí, o condomínio passa a ser voluntário.

Se o herdeiro deseja alienar a sua cota parte, deve respeitar o direito de preferência dos demais.

                Existe uma possibilidade de abertura de herança de pessoa viva, no caso de morte presumida, desaparecimento, ausente (10 anos).

AUSENTE

                Se uma pessoa desaparece de seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante, o juiz declarará a ausência e nomear-lhe-á um curador. Após 3 anos poderá se pedir a sucessão provisória.

                Passados 10 anos da sentença da sucessão provisória, os interessados poderão requerer a sucessão definitiva ou se provar que o ausente conta com 80 anos de idade e não se tem notícias dele em 5 anos.

MORTE PRESUMIDA

                 Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se for provável a morte de quem estava em perigo de vida (acidente avião) ou se alguém for feito prisioneiro e não for encontrado 2 anos após o término da guerra, depois de esgotadas as averiguações e buscas.

COMORIÊNCIA

                É a presunção de simultaneidade de óbitos, não sendo possível determinar quem morreu primeiro, no caso de herdeiros entre si. Presumem-se simultâneas as mortes, diz respeito as condições de tempo e não de lugar.

                Se o herdeiro morrer primeiro que o pai, não há a sucessão. Se os dois herdeiros morrerem e houver a comoriência, não há a transmissão da herança.

PRINCÍPIO SAISINE

                Pelo princípio de Saisine, a lei considera que no momento da morte, o autor da herança transmite seu patrimônio de forma integra aos seus herdeiros, compreendendo todos os direitos que não se extinguem com a morte, sendo eles, bens móveis, imóveis, débitos e créditos.

                Ainda que vários herdeiros, a herança defere-se como um todo unitário, ela é indivisível, são co-herdeiros, onde o inventariante é eleito para administrar os bens até a partilha.

                Com relação a lei que regula a sucessão e a legitimação da herança, vale a que estiver vigente na época da abertura da sucessão.

ESPÓLIO

                Espólio é o conjunto de bens que integra o patrimônio deixado pelo de cujus e que serão partilhados no inventário entre os herdeiros.

                O espólio é representado pelo inventariante em juízo, e reponde pelas dívidas do de cujus e por todas as decisões condenatórias que são de responsabilidade do falecido.

                Podem ser inclusive propostas contra o espólio, todas as ações pertinentes, possessórias, cautelares.

ESPÉCIES DE SUCESSÃO

                Legítima/legal: ocorre quando o falecido não manifesta sua última vontade ou quando esta é ineficaz. Dá-se também a sucessão legítima quanto aos bens não compreendidos no testamento, devendo seguir os ditames da lei civil, que defere a herança aos familiares próximos do de cujus, obedecendo a uma ordem de vocação hereditária, se não houver nenhum parente sucessível, a herança irá para o estado.

                Testamentária: é quando observa uma disposição de última vontade do de cujus, chamada de testamento. Convém lembrar que mesmo havendo um testamento, há o aspecto do herdeiro necessário, ou seja, somente poderá ser feito um testamento sobre 50% dos bens constantes, deixando para quem desejar, os outros 50% são para os herdeiros necessários, caso não houver herdeiros necessários, poderá dispor de 100% dos bens para quem deseja.

Então o testamento pode versar sobre 100% dos bens do de cujus, desde que não haja herdeiro necessário.

                Testamento caduco – o testamento pode caducar quando, na época da abertura, o bem existia na época da abertura da sucessão e não existe mais na partilha.

                Contratual: Quando se vende o direito de herança antes de recebê-la, com cedente ainda vivo, pois enseja a morte da pessoa, é pacta corvina. Não é aceito no Brasil.

Exceção: quando o pai faz a partilha antes de morrer.

Quanto a seus efeitos

                Sucessão a título universal: Quando é feita a partilha e os herdeiros recebem um percentual do total, uma cota-parte, não há individualização.

                Sucessão a título singular: Quando a partilha é individualizada, é bem certo e determinado, identifica quem vai ficar com o que.

OBS. A sucessão legítima só pode ser universal e a sucessão testamentária pode ser tanto universal quanto singular.

ESPÉCIES DE SUCESSORES

Legítimo: é o indicado pela lei, que se baseia pela ordem hereditária de preferência.

Testamentário/instituído: É o beneficiado pelo testador no ato de última vontade do de cujus, com uma parte ideal do acervo, sem individualização do bem. A pessoa contemplada em testamento com coisa certa e determinada não é testamentário e sim legatário.

Necessário/reservatário/legitimário: é o que não pode ser afastado da sucessão, é o descendente ou ascendente acessível, é todo parente em linha reta. Está num rol taxativo no art. 1845, descendentes, ascendentes ou cônjuges.

Universal: é o herdeiro único, que recebe a totalidade da herança mediante o auto de adjudicação lavrado no inventário.

Preferência de Co-herdeiro: o co-herdeiro não pode vender sua quota hereditária a pessoa estranha, se outro co-herdeiro a quiser.

Se o co-herdeiro que não sabia da cessão de bens, pode requerer de volta em até 180 dias, depositado o preço da quota.

Benefício de inventário: é a faculdade concedida aos herdeiros de promoverem o inventário antes de aceitarem ou renunciarem a herança, não se obrigando por encargos derivados de dívidas do falecido.

As dívidas do de cujus só serão cobradas até a quota da herança.

ACEITAÇÃO DA HERANÇA

Conceito: a aceitação ou a adição da herança vem a ser o ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro legítimo ou testamentário manifesta livremente sua vontade de receber a herança que lhe é transmitida. Pode ser expressa, quando há declaração por escrito, tácita, resultante de conduta própria de herdeiro ou presumida, quando o herdeiro permanece silente, depois de notificado que se declare, em prazo superior a 30 dias.

É ato confirmativo que retroage até a data da morte.

ESPÉCIE DE ACEITAÇÃO – QUANTO A FORMA:

EXPRESSA: quando há declaração por escrito, pode ser aceitação pública ou particular.

TÁCITA – qdo pratica atos próprios da qualidade de herdeiro, tem que ter a vontade de herdeiro, é ato próprio de herdeiro. EXCEÇÃO – não é ato próprio de herdeiro – preparar funeral, atos conservatório, cuidar do carro que está acabando, cessão não presume aceitação, qdo o herdeiro não quer a herança mas deseja passar para outra pessoa, ele deve aceitar primeiro para depois doá-la (tácita).

PRESUMIDA – a partir de um ato negativo do sucessor. EX. Não se expressou por escrito, não fez nenhum ato de manifestação, ficando quieto, logo os co-herdeiros podem pedir para intimar, notificar, passados 20 dias da abertura da sucessão para que este num prazo inferior a 30 dias se pronuncie, caso não se pronuncie , o silencio presume aceitação.

QUANTO A PESSOA QUE MANIFESTA

Aceitação Direta – feita pelo próprio herdeiro

Aceitação Indireta- aceitação feita por terceiros.

ACEITAÇÃO INDIRETA

ACEITAÇÃO PELOS SUCESSORES – é quando o herdeiro falece antes de aceitar a herança. EX. Avô morreu, o filho morre antes de aceitar a herança, logo o neto poderá aceitar a herança do avô no lugar do pai. É uma condição suspensiva q tem q ter duas condições, o pai sobreviver ao avô e não aceitar a herança, caso contrário não pode ser feita essa espécie. Condição suspensiva é uma cláusula, espera acontecer um fato para ocorrer outro, a sucessão. EX. Pai falou que ganhará um carro somente se entrar para a facul, enquanto não entrar na facul o herdeiro não pode receber o carro.

ACEITAÇÃO PELO TUTOR OU CURADOR – tutor ou curador são responsáveis pela aceitação somente com autorização do juiz, se vier a trazer prejuízo para seus responsáveis, este será punido.

ACEITAÇÃO POR MANDATÁRIO – o procurador pode aceitar a herança no lugar do sucessor, mas com a procuração específica para isso.

ACEITAÇÃO POR GESTOR DE NEGÓCIO – este não precisa de autorização do interessado, irá zelar pelo motivo de necessidade ou por utilidade, sendo que após o herdeiro assumir poderá desfazer todos os negócios efetuados para evitar o prejuízo que o gestor deixou. EX. Morreu o pai e o herdeiro ficou em coma, logo o gestor ficou tomando conta dos negócios até este se recuperar.

 

 

 

 

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3 Respostas para “DIREITO DAS SUCESSÕES”

  1. MARIA FERNANDA Diz:

    VC É CRÂNIO NEGO!!! OU É O GOOGLE!!!rsrsrsrsrsr

  2. LÉO MARQUES Diz:

    O FLAVIO ESTA DEZ, ATUALIZA AI FALOU AMIGÃO PARABÉNS MAIS UMA VEZ.

  3. Bazílio Santos Diz:

    Ótimo Trabalho, ta ficando cada vez melhor!…. Obrigado….

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