Direito Processual Civil

Conceito: É o sistema de princípios e normas legais que regulam o processo, disciplinando as atividades dos sujeitos interessados do órgão jurisdicional e seus auxiliares.

 

 

Código de Processo Civil: norma aplicável ao processo é a Lei Ordinária nº 5869, 01/11/73.

 

Divisão: O direito processual é uno como princípio de normas para exercício da jurisdição, o direito processual descende de princípios e garantias constitucionais e a bifurcação entre processo civil e processo penal.

Didaticamente se divide em 5 livros, onde se distinguem as áreas e processos de atuação da jurisdição civil, assim como:

L1 – Processo de Conhecimento (declarar) – é aquele por meio do qual a parte interessada leva ao conhecimento do órgão julgador a sua pretensão, objetivando a declaração do seu direito.

Art. 262 CPC – o processo começa por iniciativa da parte. E se encerra com sentença.

L2 – Processo de Execução (satisfazer) – é aquele por meio do qual o credor objetiva a expropriação de bens do devedor para satisfação do seu direito, que deve ser líquido, certo e exigível. São as ações de execução.

L3 – Processo Cautelar (preservatório) – objetiva resguardar o direito de ação, de conhecimento ou de execução. É iminente, urgente (ações cautelares)

L4 – Procedimentos Especiais (procedimento) – são os contenciosos e voluntários, onde cada ação tem um rito específico. Ex. ação de separação litigiosa, ação monitória.

L5 – Disposições Finais e Transitórias – é a ligação do CPC de 39 com o de 73.

 

FONTES DO DIREITO PROCESSUAL

  • Constituição Federal
  • Lei Federal Ordinária        
  • Súmula Vinculante
  • Súmula dos Tribunais Superiores
  • Constituição e Leis Estaduais                         
  • Analogia, Costumes e Princípios Gerais

Fontes: Tem com o fonte 1ª a lei, todavia, utiliza-se também de fontes não formais reveladoras do direito. Só a lei federal regula o direito civil, o direito processual.

Os ingleses e americanos usam a common law, que é a lei comum. Já o Brasil a usada é a due process of Law, devido processo legal.

- Constituição Federal (fonte formal): É a fonte maior de direito processual, contendo normas que tratam das garantias fundamentais dos jurisdicionados no processo, prevendo o direito a ação em sentido amplo e irrestrito. Entre eles:

Art 5º, LIV – Ninguém será privado do devido processo legal. Ninguém pode perder bens sem se defender.

Art 5º, XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No processo vamos salientar a coisa julgada, ou seja, uma vez proferida a sentença pelo juiz, não mais pode ser alterada, ela torna-se definitiva, obtém-se a segurança jurídica.

Art 5º, XXXV – a lei não excluirá a apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito. Toda pessoa tem acesso ao judiciário, direito de ação em nível amplo, mas no Processo Civil, o direito de ação é restrito, para se entrar com a ação, tem que ter legitimidade, interesse de ação, nexo causal e possibilidade jurídica de pedido.

Art 5º, XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção. Não se pode discriminar determinado juiz para determinada causa. O que vige é o juiz natural, o legalmente investido no cargo, capacitado para isso.

Art 5º, LXXVIII – a todos são asseguradas a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação.

 

- Lei Federal Ordinária (fonte formal): Somente lei federal ordinária cria, modifica, extingue direitos processuais. A competência é exclusiva da União legislar sobre o direito processual.

Exemplo de leis que alteraram o CPC: Lei 11280/06 (atos eletrônicos), Lei 11419/06 (Processo virtual) e Lei 11441/07 (separação extraconjugal consensual).

 

- Súmulas Vinculantes (fonte formal): Art 103A CF: Trata-se do consenso emanado do Superior Tribunal Federal a cerca de questões repetidas vezes por ele decididas. Não tem força de lei, pois o legislativo pode alterá-la, a súmula diz respeito à administração pública. Só o STF pode extinguí-la e o seu cumprimento é obrigatório, caso haja descumprimento entra-se com a reclamação no STF.

 

- Súmulas dosTribunais Superiores (fonte informal): São orientações emanadas dos tribunais superiores que tem o condão de servir de parâmetro para decisão proferida pelos órgãos judiciais inferiores. Como são orientadoras, podem ser cumpridas ou não, só tribunais superiores emitem súmulas: Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

 

- Constituição e Leis Estaduais (fonte informal): O estado tem competência concorrente para legislar a respeito de matérias de ordem procedimental. Tratam da organização judiciária estadual.

As leis estaduais são fontes informais do processo, mas podem editar leis para organizar a jurisdição estadual. Cuida de matéria de ordem procedimental, não interfere no direito, mas na organização da jurisdição, ex. hora de audiência, juizado especial de trânsito.

 

- Analogias, costumes e Princípios Gerais (fonte informal): Quando o julgador não dispuser de fontes formais para julgar uma lide, pode utilizar questões semelhantemente decididas, das suas máximas de experiências e dos conceitos basilares do direito.

Princípios Gerais: Igualdade, imparcialidade, dignidade, liberdade.

 

- Jurisprudência: São acórdãos proferidos pelos tribunais pátrios, os quais qualificados pelos julgadores como forma de parâmetro para as suas decisões.

Para efeitos processuais, as jurisprudências ajudam o juiz a decidir e fundamentar suas decisões.

 

NORMA JURÍDICA

Características:

 - Generalidade – tem alcance nacional, a norma é geral e vale para todos de forma irrestrita.

- Imperatividade – a norma impõe dever de conduta as pessoas, naturais ou jurídicas, e tem caráter bilateral, ou seja, cria direitos para uns e deveres para outros.

- Autorizamento – Autoriza ao titular da pretensão não alcançada ou do direito violado por culpa de outrem a buscar o cumprimento por meio do processo.

- Permanência – A norma vige, num dado território, enquanto a outra não a revogar ou derrogar.

- Emanação de autoridade – A norma jurídica terá validade somente se for editada e promulgada pelo órgão público competente, que é a União, representada pelo congresso nacional.

 

Classificação:

- Cogente – são aquelas de comando absoluto, ditas de caráter objetivo, que não permitem ao particular sua derrogação ou revogação.

- Não cogentes – são aquelas que permitem ao particular dispor, não tem comando absoluto e são também denominadas dispositivas ou subjetivas. Ex. as que não são leis, convenção coletiva de trabalho, contrato social de pessoa jurídica.

PRINCÍPIOS – significam o inicio, o começo para o Direito como fonte primária – é a lei.

São conceitos baseados do Direito, é uma base para se fazer a lei.

PRINC. DISPOSITIVOS – diz respeito a obrigação ou dever que assiste as partes acerca da sua responsabilidade pela iniciativa das alegações, provas e pedidos apresentados nos autos do processo, o que não pode ficar ao encargo do juiz, ou seja, é dever , interesse das partes para movimentar o processo, é responsabilidade das partes de levar provas, alegações, testemunhas, documentos, tem que levar para o juiz.

OBS.: O autor apresenta as provas somente na petição inicial, ou até antes da outra parte seja intimada – e o réu apresenta as provas na contestação (art. 396 CPC).

PRINC. DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA   

O juiz não analisa o que não foi pedido. EX. Pede somente danos materiais e depois percebe que poderia ter pedido também danos morais, logo o juiz irá julgar somente o pedido na inicial.

PRINC. DA ORALIDADE (ART 154 / 156 / 157 CPC) – é o que ocorre nas audiências, a parte escrita é antes ou depois pois em alguns casos precisa-se ser transcrito para o papel. EX. Depoimentos e tem que ser tudo na língua português, se tiver documento com outra língua tem que ser traduzido por um tradutor juramentado (oficial).

PRINC. DA ECONOMIA PROCESSUAL – As partes e o juiz devem premiar pela máxima efetividade do processo com o mínimo desperdício ou pratica de atos processuais inúteis. EX. inquisição de testemunhas do outro lado do mundo por carta precatória. OBS.: Não é economia em dinheiro e sim de atos que irão retardar o andamento do processo (atos procrastinatórios).

PRINC. DA LEALDADE PROCESSUAL (ART 16 / 17 /18 /19 CPC) – As partes devem agir no processo sempre pautado na boa fé e na ética, sendo que o juiz deve fiscalizar os atos das partes de modo de impedir a ocorrência de colusão (conluio), punindo aquele que litigar com má fé.

PRINC. DA INSTRUMENTALIDADE (ART 273 § 7º) – O processo é um instrumento, é um caminho a serviço do Direito Material, logo se existe uma norma que regula um direito material o principio é o Código Civil. EX. Se um direito seu é violado, você terá que buscar no Código Civil, pois se agir por conta própria é a auto-tutela.

PRINC. DA DISPONIBILIDADE – Cumpre ao interessado a iniciativa de provocar a atividade jurisdicional, por ser direito disponível. EX. Imóvel alugado e inquilino não paga, poderá pedir ação de despejo, somente será pela única e exclusiva vontade de quem tem o direito, ninguém pode pedir pelo lesionado.

EXCEÇÃO – menores e incapazes não podem entrar com ação, tem que ser pelo seu representante legal (tutor ou curador), e caso este não o faça estará sujeito a sanção.

PRINC. DA PROVOCAÇÃO (ART 2º CPC) – A jurisdição não se iniciará sem a devida manifestação do interessado, é vedado ao juiz prestar tutela jurisdicional de ofício.

PRINC. DO DUPLO GRAU – As partes estão autorizadas a pedirem a revisão da decisão judicial que lhes foi desfavorável, prolatadas por um órgão judicial inferior pelo órgão judicial superior. EX. é o recurso (prazo 10 dias) ou apelação (prazo 15 dias).

PRINC. DA PUBLICIDADE (ART 155 CPC) – em via de regra os atos processuais são todos públicos, bem como, devem estar ao alcance da sociedade às informações contidas nos feitos judiciais.

PRINC. DA INÉRCIA – a jurisdição será prestada mediante provocação, mas após iniciada desenvolver-se-á automaticamente de acordo com os atos processuais que devam ser praticados pelo juiz e auxiliares. EX. Dando inicio no processo, este terá seu desenvolvimento natural. Provocou, juiz mandou citar, escrivão digitou, mandou oficial de justiça intimar, intimação e assim por diante.

 

 

 

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