Direito Penal – Resumo até 27/02

Dos crimes contra o sentimento religioso – segundo a constituição federal, a religião é uma garantia fundamental, as que são cadastradas e não afrontam a sociedade. Menos magia negra, q não é religião.

Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo

208. Zombar de alguém publicamente por motivo de crença religiosa, impedir ou perturbar cerimônia ou culto religioso. Desprezar publicamente ato ou objeto de culto religioso.

O Bem jurídico é o sentimento religioso e a liberdade de culto.

Sujeito ativo é qq pessoa.

Sujeito passivo é a coletividade ou a pessoa que sofrer a ação.

Tipo objetivo: 1) Ultraje a culto, ou seja, zombar em público de pessoa ou da própria igreja, devido a sua religião, tem q ser em público, se for ato isolado é injúria. 2) Impedir ou perturbar cerimônia de ato religioso ou culto, tem q ter o dolo direto. Ex passar com o carro de som várias vezes em frente da igreja. 3) Desprezar publicamente ato ou objeto de culto religioso. Nessas modalidades tem q ter a publicidade, sem publicidade é injúria e se desprezar sem motivo, somente em razão da fé, será injúria ou difamação.

Tipo Subjetivo: dolo direto ou eventual.

Consumação: é dada com o zombamento, na forma escrita admite tentativa, na verbal não.

Com o resultado de impedimento ou perturbação da cerimônia, admite tentativa.

E com o efetivo desprezo, admite forma tentada qdo crime material, ex. tentativa de destruir uma imagem.

Ação Penal é pública incondicionada.

Se houver violência a pena é aumentada de 1/3.

 

Dos crimes contra o respeito aos mortos

Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária

209. Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária.

Objeto Jurídico: sentimento de respeito aos mortos

Suj ativo: qq pessoa

Suj passivo: coletividade, família do falecido.

Tipo de objeto: impedir, evitar q comece, paralisar. Perturbar, atrapalhar, tumultuar em velório ou enterro, se atrapalhar cerimônia religiosa (missa de corpo presente, terço, missa de 7 dia) é crime do art 208.

Tipo subjetivo: é o dolo para impedir ou perturbar, exigindo o elemento de faltar com o respeito aos mortos.

Consumação: com o efetivo impedimento ou perturbação

Forma qualificada: aumento de 1/3 se houver emprego de violência a coisa ou a pessoa, se for violência contra o cadáver é crime do art 211 ou 212.

Violação de sepultura

Objeto jurídico: sentimento de respeito aos mortos.

Sujeito ativo: qq pessoa

Sujeito passivo: coletividade

Tipo objetivo: violar ou profanar sepultura ou urna funerária. Brincar, pichar, arrancar placa, abrir sepultura.

Tipo subjetivo: dolo

Consumação: com a efetiva violação ou profanação

Tentativa: admite

Concurso material: com o furto

Destruição, subtração ou ocultação de cadáver

211. Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele.

Obj Jurídico: sentimento de respeito aos mortos

Suj ativo: qq pessoa

Suj passivo: coletividade, família do falecido

Tipo objetivo: destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele, enquanto este estiver com o aspecto humano, excluindo o esqueleto, cinzas e restos em decomposição.

Tipo subjetivo: dolo de destruir, subtrair ou ocultar, independente do fim.

Consumação: destruição: com a eliminação do cadáver (queimando); subtração: com a retirada do cadáver ou parte dele da esfera de vigilância; ocultação: desaparecimento ainda que temporário do cadáver ou parte dele.

Tentativa: admite-se

Ação penal: pública incondicionada

Vilipêndio a cadáver

212. Vilipendiar cadáver ou suas cinzas.

Objeto jurídico: sentimento de respeito aos mortos

Sujeito ativo: qq pessoa

Sujeito passivo: coletividade, família do falecido

Tipo objetivo: desprezar, tratar como vil, profanar, necrofilia.

Tipo subjetivo: dolo

Consumação: com o ato de ultraje ou com o simples vilipêndio verbal, admite-se tentativa.

 

Dos crimes contra a propriedade imaterial

Violação de direito autoral

184. Violar os direitos autorais e os que lhe são conexos: crimes contra o que não é matéria, obras literárias, artísticas, algo que foi criado. O autor tem direito ao lucro da sua publicação.

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa que venha a violar o direito autoral de alguém, é crime comum, pois não exige qualidade especial ao sujeito ativo.

Sujeito passivo é o autor ou criador da obra violada, inclusive herdeiros e sucessores.

§ 1º trata-se da reprodução parcial ou total da obra intelectual tendo a intenção de lucro, é a pirataria, se não houver a intenção de lucro não caracteriza.

§2º criminaliza a comercialização de produtos pirateados com intuito lucrativo.

§3º tipifica a conduta de oferecer ao público a obra não autorizada através de meios eletrônicos, como fibra ótica, internet, no âmbito de coibir a pirataria virtual.

§4º é excludente de ilicitude, ou seja, se uma pessoa reproduzir cópia sem fins lucrativos e de uso pessoal constitui conduta atípica.

Tipo subjetivo é o dolo e o intuito de lucro.

– Ação penal privada, no caso do caput, devendo ser movida pelo autor.

– Ação penal pública incondicionada nos crimes previstos nos §§ 1º e 2º.

– Ação penal pública condicionada a representação da vítima nos crimes previstos no §3º.

 

Dos crimes contra a organização do trabalho

Atentado contra a liberdade de trabalho

197. Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça:

I – a exercer ou não exercer arte ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período;

II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho ou participar de paralisação de atividade econômica;

Bem jurídico tutelado: é a liberdade de trabalho, ou seja, a liberdade de escolher o trabalho que deseja.

Sujeito Ativo: qualquer pessoa

Sujeito Passivo: no caso do inciso I é qualquer pessoa, desde que na condição de trabalhador ou empregador. No caso do inciso II o sujeito passivo só pode ser o empregador.

Figuras tipificadas: – exercício de qualquer atividade laborativa. – Trabalhar ou não por certos dias, a finalidade aqui é forçar a vítima a trabalhar ou não. – Abrir ou fechar estabelecimento econômico. – Participar de paralisação de atividade econômica.

Tipo Subjetivo: Dolo, representado pela consciência e vontade de concretizar os elementos da descrição típica. São irrelevantes os motivos do constrangimento.

Consumação: com o efetivo exercício ou suspensão do exercício do trabalho, em face da violência. Admite-se tentativa.

Ação penal é pública incondicionada.

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

198. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a celebrar contrato de trabalho ou não fornecer ou não adquirir matéria-prima de outrem.

Bem jurídico tutelado: liberdade de trabalho, mais especificamente a liberdade de celebrar contrato.

Sujeito ativo e passivo podem ser quaisquer pessoas, o constrangimento contra mais de uma pessoa constitui crime único.

Tipo Objetivo: – Atentado contra liberdade de contrato de trabalho. – Boicotagem violenta no comércio ou indústria. Nas duas hipóteses há o constrangimento ilegal, no primeiro

Tipo subjetivo: Dolo de obrigar a contratação

Consumação: com a efetiva proibição da contratação

 

Atentado contra a liberdade de associação

199. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar de sindicato.

Bem Jurídico tutelado: a liberdade de associação

Sujeito Ativo e passivo: Qualquer pessoa

Tipo Objetivo: – Atentar contra a liberdade de participação em sindicatos.

Tipo Subjetivo: dolo de proibir a participação em determinado sindicato.

Consumação: com a efetiva proibição mediante violência a participação.

 

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

200. Participar de suspensão ou abandono de trabalho, com violência a pessoa ou coisa.

Bem jurídico tutelado: liberdade do trabalho

Sujeito ativo e passivo: qualquer pessoa

Tipo objetivo: participar com violência a pessoa ou coisa de paralisação de empresa ou abandonar o local de trabalho com violência

Consumação: com a efetiva violência ao abandonar ou paralisar a empresa.

Admite-se tentativa

 

Paralisação de trabalho de interesse coletivo

201. Participar de suspensão ou abandono de trabalho provocando a interrupção de obra pública. Ex. se 100% dos funcionários públicos entrarem em greve.

 

Invasão de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola

202. Invadir estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, com intuito de impedir o curso normal do trabalho.

Bem jurídico tutelado: a organização do trabalho

Não tem violência contra a pessoa, é invadir o trabalho e não dar condições para que continue o andamento normal do comércio ou fábrica. Ex. cortar a luz da empresa. Nesse caso se houver violência é tipificada no art 197.

 

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

203. Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela CLT.

Bem jurídico tutelado: proteção da legislação do trabalho.

Ex. se alguém retiver a carteira de trabalho do empregado ou fazer trabalhar a troco de comida. No §1º a conduta é igual ao art. 149 (escravo), o que vai diferenciar é o dolo do empregador.

A pena é aumentada em 1/6 se for menor, gestante, idoso, indígena, ou deficiente.

 

 

Frustração de lei sobre nacionalização de trabalho

204. Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho.

Bem jurídico tutelado: interesse da nacionalização do trabalho

Segundo a CLT, 75% dos funcionários da empresa tem que ser brasileiros, multinacional tem 1 ano para se regularizar.

 

Exercício de atividade com infração administrativa

205. Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa

Bem jurídico tutelado: interesse na execução de decisões administrativas relativas ao exercício da atividade.

 

Aliciamento para fim de emigração

206. Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para o estrangeiro.

Bem jurídico tutelado: interesse de permanência dos trabalhadores no país.

 

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do país

207. Aliciar trabalhadores para levá-los para outra localidade do país.

Bem jurídico tutelado: interesse em não êxodo dos trabalhadores.

 

Dos crimes contra os costumes

Estupro

213. Constranger a mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça.

Estupro é a prática não-consensual de conjunção carnal, imposta por meio de violência ou grave ameaça, ou imposta contra pessoas incapazes de consentir o sexo.

Sujeito Ativo: somente homem e sujeito passivo: somente mulher.

É crime próprio, pois somente a mulher é agente passivo e homem é suj ativo, pois precisa ter a conjunção carnal (cópula pênis-vagina).

É crime material, pois houve uma conduta e um resultado.

É crime hediondo. Nesse caso há a presunção de violência se for cometido contra menor de 14 anos (o consentimento não é válido), deficientes mentais ou quando a vítima não consegue oferecer resistência (embriaguez, drogada, enfermos).

 

Atentado violento ao pudor

214. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal.

Sujeito Ativo e Passivo: Qualquer pessoa

A diferença do atentado para estupro é qualquer ato libidinoso em que não seja a conjunção carnal (sexo anal, felação, sexo oral, bulinação).

Se um homem for obrigado a praticar atos libidinosos com uma mulher é atentado violento ao pudor, agora se ele for obrigado a ter a conjunção carnal, o crime é constrangimento ilegal.

Se houver lesão grave ou gravíssima é qualificado, se houver morte é preterdolo, pois este não tinha o dolo de matar a vítima.

Não admite tentativa. Tanto faz se o agente está praticando ou obrigando a prática.

 

Posse sexual mediante fraude

215. Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude.

Sujeito ativo: sempre homem

Sujeito passivo: sempre mulher

É crime próprio, pois o sujeito passivo é sempre mulher e o ativo é sempre homem.

Ex. o cara mente que é rico para ter relação sexual com a mulher.

O consentimento é viciado, pois foi dado por acreditar na mentira do homem.

Consumação: precisa ter a penetração pênis-vagina

Tentativa: admite-se, com circunstâncias alheias a vontade do agente.

Desistência voluntária: não responde por nada.

Se houver violência e a mulher resistir é estupro.

 

Atentado ao pudor mediante fraude

216. Induzir alguém, mediante fraude, a praticar atos libidinosos diversos de conjunção carnal.

Sujeito ativo ou passivo: qualquer pessoa. É crime comum.

Ex. o homem mente para ter sexo anal com a mulher.

Consumação: só ter os atos libidinosos e ter a mentira está consumado.

Tentativa: admite-se, por atos alheios a vontade do agente.

Obs. Se uma mulher mente para ter relação sexual com o homem, é crime atípico, não existe crime, porque na posse sexual a mulher não pode ser sujeito ativo e não pode ser atentado porque houve a conjunção carnal.

– Se um homem mente para uma menor de 13 anos, será estupro, pois nesse caso há a presunção de violência.

Assédio Sexual

216A. É um tipo de coerção de caráter sexual praticada por uma pessoa em posição hierárquica superior em relação a um subordinado, normalmente em local de trabalho, caracteriza-se por alguma ameaça contra o subordinado.

Sujeito Ativo e passivo: Qualquer pessoa pode ser agente ativo ou passivo, o fato pode ser praticado entre dois homens, duas mulheres ou um homem e uma mulher.

Só existe crime se houver vínculo empregatício, representado pela relação de trabalho, é a elementar desse tipo penal.

Nunca vai existir crime de subalterno para superior, é atípico.

O assédio é crime formal, pois tem a conduta, mas o resultado não importa, com a conduta se consuma o crime.

 

 

8 Respostas to “Direito Penal – Resumo até 27/02”

  1. MARCELO ISUME Says:

    FALTA OS EXEMPLOS, VOU FAZER E TE MANDO OK, HEHEHEH SÓ EXEMPLOS BONS

  2. MARIA FERNANDA Says:

    VC ME DEIXA DE BOCA ABERTA!!!!!! FANTÁSTICA AJUDA!!! BRIGADUUUUU

  3. Bazílio Santos Says:

    Ótimo trabalho……..

  4. LÉO MARQUES Says:

    parabéns esta fantastico, continue com as outras falou…

  5. Nossa Flávio, valeu mesmo hein…
    tudo de bom este blog

  6. Renata Estolano Says:

    Flávio, vc não imagina o quanto ajuda nos estudos esses seus resumos!!!! Ah imagina sim!!!!

    VALEU!!!

  7. Wanderley Voador Says:

    Você deveria fazer medicina … pois vive salvando vidas … ehehhe

    Pelo menos a minha salvou novamente!

    Felicidades!

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