Direito do Trabalho

JORNADA DE TRABALHO – é o lapso temporal diário em que

o empregado se coloca a disposição do empregador.

DURAÇÃO: – 08 horas/diárias e 44 horas/semanais/220 hrs mensais.

– 06 horas/diárias em turnos ininterruptos de revezamento

TEMPO À DISPOSIÇÃO – é componente da jornada o tempo a disposição do empregado no trabalho, independente se ocorra ou não a prestação de serviço.

TEMPO DE DESLOCAMENTO (HR INTINERE) – é componente da jornada pelo empregado no deslocamento residência-trabalho-residência qdo o local é de difícil acesso e não servido de transporte público.

NATUREZA JURÍDICA DA JORNADA – é pública e privada = mista

TEMPO DE PRONTIDÃO – é integrante do contrato, período em que o empregado fica nas dependências da empresa. Não pode ultrapassar 12 horas e será contada a razão de 2/3 do salário/hora/normal.

TEMPO DE SOBREAVISO – é integrante do contrato em que o ferroviário permanece em sua casa aguardando o serviço. Não podendo ultrapassar 24 horas e será contada a razão de 1/3 do salário.

TEMPO RESIDUAL A DISPOSIÇÃO – não serão computadas como horas-extras as variações de horário que não excedam 5 minutos com limite máximo de 10 minutos.

BASE LEGAL – mais que 02 horas-extras tem que haver acordo por escrito, é horário extraordinário.

TRABALHO POR TEMPO PARCIAL – jornada de 25 horas semanais – não pode fazer hora-extra.

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – Pessoas em turnos alternados são 06 horas de trabalho. Ex. usina, trabalha uma semana durante o dia outra semana à noite e pode o empregador acabar com o revezamento unilateralmente – ele sozinho dizer que não haverá mais revezamento, pois estará ajudando aos empregados.

CATEGORIAS ESPECÍFICAS DE JORNADAS – Horários das categorias. Ex. Bancários (6 hrs) – Telefonia (06 hs ou 36 hs. semanais) – Advogados( 04 hs contínuas ou 20 hs semanais com acordo ou convenção), Jornalista – 05 hs/dia.

CONTROLE DE HORÁRIO (art 74 CLT) – horário tem que ser fixado num quadro. Empresa com mais de 10 empregados é obrigatório a anotação da hora de entrada e saída. – Micro-empresa e pequena empresa não precisam.

OBS.: Tacógrafo de caminhão não serve p/ provar hora extra

TRANSAÇÃO E FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA – possibilidade e limites:

– É válida a redução da duração de trabalho com a redução salarial, desde que coletivamente negociada.

– Quando se reduz o salário sem negociação coletiva, mas existe o acordo bilateral, é válido.

– É inválido aumentar a jornada de trabalho, não pode, tem que se pagar hora-extra e o limite da jornada são 08 horas. EXCEÇÃO – para compensação de horário. EX. Bancários.

– É valido aumentar a jornada de trabalho de 06 horas p/ 08 horas, mas tem que ter acordo coletivo

COMPENSAÇÃO ANUAL/BANCO DE HORAS – após essa lei que surgiu o banco de horas, ele pode ser compensado até dentro de 01 ano (art 59 CLT). EX. Se em um acordo coletivo o empregado pode fazer no máximo 2 horas-extras, se ele fizer 3 horas, 02 hs compensa e 01 hora tem que ser pago como hora extra.

RESTRIÇÕES AO REGIME COMPENSATÓRIO

– Menores podem somente com acordo;

– Atividades insalubres – tem que ter autorização especial do órgão competente.

HORA EXTRA: é o trabalho realizado em sobre tempo a jornada normal do empregado, seja ela legal ou convencional o máximo permitido é 2 horas.

EM CASO DE FORÇA MAIOR

– Art. 61 § 2º CLT – Poderá ser feita mais de 2 horas-extras em caso de força maior – não precisa de acordo coletivo. EX. Inundação, terremoto.

Tem prazo de 10 dias para comunicar o órgão competente, se for menor ou mulher o prazo é de 48 horas. O máximo é de 4 hrs, incluso as 2 hrs por força maior.

NATUREZA JURÍDICA – é de natureza salarial, pois reflete em outros direitos. Ex. FGTS – férias – 13º salário.

PRORROGAÇÃO EM VIRTUDE DE SERVIÇOS INADIÁVEIS – não pode haver culpa do empregador. Ex. – Greve fechou uma rodovia e tem um caminhão de carne para descarregar, os empregados ficam esperando, estes receberão dia normal de trabalho mais horas-extras que ficaram esperando. Menores de idade são proibidos. Não pode ultrapassar 12 horas de trabalho.

PRORROGAÇÃO PARA REPOSIÇÃO DE PARALISAÇÕES EMPRESARIAIS – não pode haver culpa do empregador – EX. SC – fechou a rua e não tem como abrir, ou chegar na loja, pra repor as horas paradas, os funcionários irão fazer 02 horas por dia, no máximo 45 dias por ano. Tem que ter autorização do órgão responsável com antecedência. O empregado recebe como hora extra.

EFEITOS DE JORNADAS EXTRAORDINÁRIAS – se as horas extraordinárias forem habituais, irão refletir, integrarão nas demais verbas (13º/férias/FGTS/aviso prévio)

EXCEÇÃO – não têm horas-extras os empregados com jornada externa que não tem como controlar o horário, gerentes, diretores ou chefe de departamento, os que ocupam cargos de confiança.

HORÁRIO NOTURNO (ART 73 § 2º CLT)

Tem remuneração maior, tem um acréscimo de 20% para trabalhador urbano.

Relógio fictício – tempo é menor em relação à hora normal (diária) 52min e 30 seg = 60 minutos.

Trabalhador Rural não tem tempo de hora reduzido, divide-se em: PECUÁRIA – das 20:00 às 04:00/LAVOURA – das 21:00 às 05:00/ADVOGADO: das 20:00 as 05:00 (todos com acréscimo de 25%)

INTERVALO P/ DESCANSO:

– Interjornada – mínimo de 11 horas de descanso por dia. Ex. Profº sai da aula às 22:30 poderá dar aula no outro dia somente a partir das 09:30.

– Intrajornada – descanso dentro da jornada, até 04 horas não tem intervalo/de 04 a 06 horas contínuas, intervalo de 15 min/Jornada superior a 06 horas, intervalo mínimo de 01 hora e máximo de 02 horas. Obs.: Esses intervalos não computam na duração de trabalho.

– Intrajornadas Especiais – intervalo de 10min a cada 90 minutos para digitação, escrituração/Câmara Fria – 20 min de intervalo a cada 01:40 min (essa pausa é computada como trabalho)/Mineiros – intervalo de 15 min a cada 03 horas de trabalho. OBS.; caso tenha refeitório no estabelecimento poderá ser diminuído o tempo de descanso.

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO – é de 24 horas, preferencialmente aos domingos é remunerado – para ganhar o DSR tem que ter PONTUALIDADE E FREQUÊNCIA. O trabalho prestado no DSR é pago em dobro.

REMUNERAÇÃO – Indica um conjunto de verbas recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação do serviço, seja em dinheiro ou em utilidade decorrente do contrato de trabalho. O salário é a parte principal ou básica da remuneração a qual pode ser acrescidos outras verbas, sendo a gorjeta paga pelo cliente ou terceiros, formando assim a remuneração total. Diversos nomes empregados ao pagamento feito pelo que recebe a prestação de serviços e por aqueles que os prestam.

– Subsídios – não recebe salário e sim subsídios. Ex. professores, funcionários públicos.

– Soldo – ref. ao pgto de salário de militares

– Salário – é para quem só desenvolve trabalho físico e não mental.

PREVISÃO LEGAL (Art. 457 CLT) – Remuneração é igual salário (pago direto pelo empregador) mais gorjetas (pgto feito por terceiros) é a soma de tudo que ganha.

– Integram o salário tudo que recebe. Ex. Gratificações, comissões, diárias.

– Não se incluem no salário as diárias que não excederem 50% do salário. Ex. Tem salário de R$ 1.000,00, se as diárias passarem de R$ 500,00 entra como salário.

– Considera-se gorjeta não só aquele dado direto ao garçom ou aquele que a empresa recebe e depois rateia entre os empregados.

Art 492 § 4º CLT – diz que mesmo o empregado não trabalhando por motivos da empresa, este terá o direito de receber salários (disponibilidade).

ELEMENTOS DA REMUNERAÇÃO

HABITUALIDADE – deve ser pago com freqüência devido ao contrato de trabalho ser de trato sucessível, havendo dessa forma habitualidade nos serviços prestados, assim o empregador tem a obrigação do pgto do salário, também de forma habitual.

PERIODICIDADE – depende dos critérios adotados pela lei e o período que tem para realizar o pagamento de que forma – semanal – quinzenal – mensal. Neste caso, irá depender de certos critérios objetivos previstos em lei. Certo é que o pagamento de salário deve ser efetuado após a prestação de serviço, independente da modalidade de trabalho não poderá ser estipulado um prazo maior que 30 dias para realizar o pagamento. Exceção – comissão, gratificação e percentagens.

QUANTIFICAÇÃO – o empregado trabalha, logo tem que ter uma determinação do que irei receber.

ESSENCIALIDADE – o salário tem caráter alimentar considerando a base de sustento de um trabalhador para manter sua família.

RECIPROCIDADE – direito e deveres de ambas as partes. Ex. Se recebo remuneração (direito), logo tenho que trabalhar (dever).

IRREDUTUIBILIDADE – não se pode reduzir o salário. Exceção – em caso de acordos coletivos ou convenção coletiva, somente por algum tempo.

CLASSIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO

SALÁRIO POR UNIDADE DE TEMPO – fecha por unidade de tempo, não é hora trabalhada, não leva em consideração o serviço ou obra realizada e sim o tempo gasto de sua execução, salário fixado em horas, dia, semana ou quinzena. EX. Profº recebe hora-aula.

SALÁRIO POR UNIDADE DE OBRA – este tipo de remuneração não leva em consideração o tempo, mas sim o trabalho realizado. EX. Contrato para construir uma casa, construtor, contrato só para fazer o muro.

SALÁRIO POR TAREFA – junta os dois anteriores. EX. Empregador fala que quer construir uma casa (obra) em 06 meses (horas)

MOEDAS DE PAGAMENTO

Pagamento somente em moeda corrente nacional do momento. Ex. Trabalho em uma multinacional, não posso receber em dólar, tem que se converter o valor na cotação do dia.

ANALFABETO – somente em espécie, em dinheiro.

PGTO COM CHEQUE – o empregado tem que ter tempo para descontar o cheque até o 5º dia útil do mês, se for longe o banco o empregador tem deixar sair mais cedo e se for o caso até pagar o ônibus para o empregado ir ao banco.

PGTO. MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO – abre-se uma conta em um banco para ser depositado, comprova-se somente com o recibo de depósito, caso queira comprovar verbalmente não pode.

DIA, LOCAL E HORÁRIO DE PGTO – dia útil, no local de trabalho e dentro do horário de serviço. Sábado é dia útil.

PRAZO – salário não poderá ser pago com prazo superior a 01 mês. Exceção – salvo comissão, gratificação.

DESCONTOS LEGAIS – poderá ser descontado do salário: contribuição previdenciária, imposto de renda, pensão alimentícia, pena pecuniária criminal, contribuição sindical, pagamento de aquisição pelo sistema financeiro habitacional

DESCONTOS LEGAIS COM CULPA – tem que ser previamente acordada. Ex. Profº deixou cair o apagador sem querer e o quebrou, poderá ser descontado só se estiver acordado no contrato.

DESCONTOS LEGAIS COM DOLO – independe de acordo. EX. Profº jogou o apagador no chão com intenção de quebrá-lo, vai ser descontado.

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