Espécies de Sucessão/Herança Jacente e Vacante

ESPÉCIES DE SUCESSÃO

Legítima/legal: ocorre quando o falecido não manifesta sua última vontade ou quando esta é ineficaz. Dá-se também a sucessão legítima quanto aos bens não compreendidos no testamento, devendo seguir os ditames da lei civil, que defere a herança aos familiares próximos do de cujus, obedecendo a uma ordem de vocação hereditária, se não houver nenhum parente sucessível, a herança irá para o estado.

Testamentária: é quando observa uma disposição de última vontade do de cujus, chamada de testamento. Convém lembrar que mesmo havendo um testamento, há o aspecto do herdeiro necessário, ou seja, somente poderá ser feito um testamento sobre 50% dos bens constantes, deixando para quem desejar, os outros 50% são para os herdeiros necessários, caso não houver herdeiros necessários, poderá dispor de 100% dos bens para quem deseja.

Então o testamento pode versar sobre 100% dos bens do de cujus, desde que não haja herdeiro necessário.

Testamento caduco – o testamento pode caducar quando, na época da abertura, o bem existia na época da abertura da sucessão e não existe mais na partilha.

Contratual: Quando se vende o direito de herança antes de recebê-la, com cedente ainda vivo, pois enseja a morte da pessoa, é pacta corvina. Não é aceito no Brasil.

Exceção: quando o pai faz a partilha antes de morrer.

QUANTO A SEUS EFEITOS

Sucessão a título universal: Quando é feita a partilha e os herdeiros recebem um percentual do total, uma cota-parte, não há individualização.

Sucessão a título singular: Quando a partilha é individualizada, é bem certo e determinado, identifica quem vai ficar com o que. É O LEGADO – bem certo e determinado. Ex. Deixo tal carro para tal pessoa.

OBS. A sucessão legítima só pode ser universal e a sucessão testamentária pode ser tanto universal quanto singular.

ESPÉCIES DE SUCESSORES

Legítimo: é o indicado pela lei, que se baseia pela ordem hereditária de preferência.

Testamentário/instituído: É o beneficiado pelo testador no ato de última vontade do de cujus, com uma parte ideal do acervo, sem individualização do bem. A pessoa contemplada em testamento com coisa certa e determinada não é testamentário e sim legatário.

Necessário/reservatário/legitimário: é o que não pode ser afastado da sucessão, é o descendente ou ascendente acessível, é todo parente em linha reta. Está num rol taxativo no art. 1845, descendentes, ascendentes ou cônjuges.

Universal: é o herdeiro único, que recebe a totalidade da herança mediante o auto de adjudicação lavrado no inventário.

Preferência de Co-herdeiro: o co-herdeiro não pode vender sua quota hereditária a pessoa estranha, se outro co-herdeiro a quiser.

Se o co-herdeiro que não sabia da cessão de bens, pode requerer de volta em até 180 dias, depositado o preço da quota.

Benefício de inventário: é a faculdade concedida aos herdeiros de promoverem o inventário antes de aceitarem ou renunciarem a herança, não se obrigando por encargos derivados de dívidas do falecido.

As dívidas do de cujus só serão cobradas até a quota da herança.

ACEITAÇÃO DA HERANÇA

Conceito: é a vontade de receber a herança é um ato jurídico unilateral, é um ato confirmativo. É ato confirmativo que retroage até a data da morte.

ESPÉCIE DE ACEITAÇÃO – QUANTO A FORMA:

EXPRESSA: quando há declaração por escrito, pode ser aceitação pública ou particular.

TÁCITA – qdo pratica atos próprios da qualidade de herdeiro, tem que ter a vontade de herdeiro, é ato próprio de herdeiro. EXCEÇÃO – não é ato próprio de herdeiro – preparar funeral, atos conservatório, cuidar do carro que está acabando, cessão não presume aceitação, qdo o herdeiro não quer a herança, mas deseja passar para outra pessoa, ele deve aceitar primeiro para depois doá-la (tácita).

PRESUMIDA – a partir de um ato negativo do sucessor. EX. Não se expressou por escrito, não fez nenhum ato de manifestação, ficando quieto, logo os co-herdeiros podem pedir para intimar, notificar, passados 20 dias da abertura da sucessão para que este num prazo inferior a 30 dias se pronuncie, caso não se pronuncie , o silencio presume aceitação.

QUANTO A PESSOA QUE MANIFESTA

Aceitação Direta – feita pelo próprio herdeiro

Aceitação Indireta- aceitação feita por terceiros.

ACEITAÇÃO INDIRETA

ACEITAÇÃO PELOS SUCESSORES – é quando o herdeiro falece antes de aceitar a herança. EX. Avô morreu, o filho morre antes de aceitar a herança, logo o neto poderá aceitar a herança do avô no lugar do pai. É uma condição suspensiva q tem q ter duas condições, o pai sobreviver ao avô e não aceitar a herança, caso contrário não pode ser feita essa espécie. Condição suspensiva é uma cláusula, espera acontecer um fato para ocorrer outro, a sucessão. EX. Pai falou que ganhará um carro somente se entrar para a facul, enquanto não entrar na facul o herdeiro não pode receber o carro.

ACEITAÇÃO PELO TUTOR OU CURADOR – tutor ou curador são responsáveis pela aceitação somente com autorização do juiz, se vier a trazer prejuízo para seus responsáveis, este será punido.

ACEITAÇÃO POR MANDATÁRIO – o procurador pode aceitar a herança no lugar do sucessor, mas com a procuração específica para isso.

ACEITAÇÃO POR GESTOR DE NEGÓCIO – este não precisa de autorização do interessado, irá zelar pelo motivo de necessidade ou por utilidade, sendo que após o herdeiro assumir poderá desfazer todos os negócios efetuados para evitar o prejuízo que o gestor deixou. EX. Morreu o pai e o herdeiro ficou em coma, logo o gestor ficou tomando conta dos negócios até este se recuperar.

ACEITAÇÃO PELOS CREDORES – o sucessor tem que repudiar a herança, aí abre a possibilidade do credor de aceitá-la. Tem 30 dias para se habilitar a partir do dia em que ficou sabendo. Pressupostos: dívida, insolvência, renúncia e ato ilícito.

Art 1813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.

CONTEÚDO DA ACEITAÇÃO

– A aceitação é universal, é tudo aquilo q foi designado para ele. Não se pode aceitar em partes;

– Irretratabilidade da aceitação – é irretratável, mas anulável.

– Anulação da herança – é possível, qdo o herdeiro aceita, mas não era o sucessor. Uma vez anulada, todos os atos anteriores tb são anulados, como senão tivesse sido aceita.

RENÚNCIA DA HERANÇA – é um ato jurídico, unilateral, pelo qual o herdeiro declara expressamente que não aceita a herança a que tem direito despojando-se de sua titularidade, opção é aceitar ou renunciar a herança, pois o herdeiro tem a liberdade. Prega a liberdade, ninguém é obrigado a aceitar a herança.

REQUISITOS DA HERANÇA

CAPACIDADE JURÍDICA DO RENUNCIANTE – pois é um ato jurídico

Precisa de capacidade jurídica (maior de 18 anos ou emancipado); – Menor tem que ser representado e só com autorização judicial; – Mandatário só com procuração específica com poderes especiais, tem que ser por expresso, por escrito na procuração; – pessoa casada.

FORMA PRESCRITA EM LEI – é um ato solene, tem que ser por expresso e escrito por um instrumento público ou termo judicial, tem que ter fé pública.

INADIMISSIBILIDADE DE CONDIÇÃO OU TERMO – não pode impor condições para a renúncia.

Duas espécies: ABDICATIVA – que é expressa a renúncia; – TRANSLATIVA – renúncia por terceiros.

NÃO REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO EQUIVALENTE A ACEITAÇÃO DA HERANÇA – pq é irretratável;

IMPOSSIBILIDADE DE REPÚDIO PARCIAL DA HERANÇA

OBJETO LÍCITO – insolvência do objeto.

ABERTURA DA SUCESSÃO – tem que ter morte e herdeiro vivo. O que repudia a herança pode aceitar o legado.

EFEITOS DA RENÚNCIA

– Renunciante é tratado como nunca tivesse sido chamado à sucessão. Pq é ex-tunc.

-DIREITO DE ACRESCER – o quinhão hereditário do repudiante na sucessão legítima transmite aos outros herdeiros da mesma classe. A sua parte vai para os irmãos e não para os seus filhos.

– Os descendentes dos renunciantes não herdam por representação na sucessão legítima. Ex. Se renunciar acaba ali mesmo, não repassa nada de sucessão.

– Na sucessão testamentária a renúncia do herdeiro torna caduca a disposição da última vontade que a beneficiou. Ex. Quando falta o bem ou não tem mais herdeiro.

SALVO quando: Quando o testador deixa um substituto na herança testamentária ou se tiver direito de acrescer;

– O QUE REPUDIA A HERANÇA NÃO ESTÁ IMPEDIDO DE ACEITAR O LEGADO – Ex. pode aceitar um e renunciar o outro.

– O RENUNCIANTE PODE ADMINISTRAR E TER USO FRUTO DOS BENS – pois em razão do repúdio foi transmitido à herança ao seu filho menor sob poder familiar. Ex. Justifica pelo filho incapaz.

– IRREVOGABILIDADE – não pode ser revogado a renuncia.

HERANÇA JACENTE

É um processo, procedimento temporário para se chegar à herança vacante, é um estado transitório. Quando tem herança, mas não tem sucessor Ex. Morreu e não tem testamento e não existe herdeiro.

Herança jacente é o patrimônio sem um representante, seria como no espólio que tem o inventariante.

TERMINA: Se aparecer algum herdeiro; – Com a declaração de vacância.

Jacente x espólio = o espólio tem administrador e herdeiro, a jacente tem adm, mas não tem herdeiro.

Mesmo a testamentária pode ser jacente, se o herdeiro morre antes da abertura da sucessão.

ARRECADAÇÃO DA HERANÇA JACENTE:

A responsabilidade na herança jacente é do Poder Judiciário. O Juiz vai à casa do de cujus para arrecadar os bens, faz auto de tudo que está na casa, o juiz pergunta para os vizinhos sobre bens possíveis em outras cidades ou localidades, serve para salva guardar os bens do de cujus.

Nomeia-se um curador especial, espécie de inventariante (ato do juiz) que prestará contas ao poder judiciário.

Arrecadado tudo, é só achar um possível herdeiro, com 03 editais com 30 dias de intervalo de um para outro.

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS – é um processo dentro do procedimento da jacente, tem que provocar o judiciário com todas as provas de condição de herdeiro, entra com a petição onde o juiz vai dar uma sentença de procedência ou não, caso aceite abre-se o inventário e extingue-se a herança jacente.

PRAZO PARA HABILITAÇÃO – 06 meses á partir do 1º edital publicado, se na sentença depois de 12 meses o juiz poderá na sentença que declarar improcedente poderá já declarar a vacância.

DECLARAÇÃO DA VACÂNCIA

– É o resultado da jacente de onde se devolve o patrimônio para os Municípios, DF ou União.

– Os bens na vacância passam para o domínio do Poder Público, como propriedade resolúvel, logo o herdeiro poderá reclamar seus bens até o prazo de 05 anos da abertura da sucessão na vacância – esse prazo só se for declarado a vacância, após isso o herdeiro perde o direito, SALVO em caso de ainda não tiver sido declarado a vacância por ter em andamento algum pedido de habilitação de herdeiros. Ex. 06 anos e ainda não foi declarado a vacância e o possível herdeiro se habilitou com 05 e 10 meses, sendo assim pode por não haver sido declarado a vacância.

EFEITOS DA VACÂNCIA

– CESSAÇÃO DOS DEVERES DE GUARDA, CONSERVAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO CURADOR (NOMEADO PELO JUIZ) – cessa os poderes do curador quando aparece um herdeiro na jacente e vira inventário.

– DEVOLUÇÃO DE HERANÇA A UNIAO SE OS BENS ESTIVEREM EM TERRITÓRIO, MUNICÍPIOS OU DF.

 – POSSIBILIDADE DOS HERDEIROS RECLAMAREM OS BENS VAGOS – habilitando-se legalmente durante o prazo de 05 anos da abertura da sucessão, SALVO se ainda estiver correndo habilitação a ser julgado procedente habilitação.

Obs.: A PARTIR DA DECLARAÇÃO DA VACÂNCIA OS HERDEIROS COLATERAIS NÃO SÃO CONSIDERADOS MAIS HERDEIROS.

– É OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – aquele que recebeu os bens vagos – MUNICÍPIO OU DISTRITO FEDERAL em aplicá-los em fundações destinada ao desenvolvimento de ensino universitário sobre fiscalização do MP. Caso os bens forem insuficientes para constituir uma fundação, tais bens serão convertidos em Títulos da Dívida Pública até que aumentados com os rendimentos ou novas arrecadações perfaçam capital bastante para constituir uma fundação.

OBS.: PODE PASSAR DA JACENTE PARA VACÂNCIA QUANDO EXISTIR HERDEIRO E ESTE RENUNCIAR, SENDO ASSIM VAI DIRETO PARA VACÂNCIA OU SEGUE OS PROCEDIMENTO NORMAIS

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