Organização Judiciária/Processo/Competência

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

JURISDIÇÃO: trata-se de atividade exclusiva, soberana, indelegável e de característica indivisível, atribuída ao Estado, que tem como função resolver os conflitos de interesse entre as pessoas naturais ou jurídicas, substituindo-as de modo a solucionar o conflito.

– Aplica o direito no caso concreto na seara civil, presta tutela jurisdicional, cabe ao estado reunir as partes e dizer de quem é o direito. É da área civil – não é trabalhista e nem penal.

FUNÇÃO: Manter a sociedade organizada, trazer ordem a sociedade promovendo a paz social.

-Busca no sistema jurídico a regra que melhor se aplica para proferir a sentença para solucionar a lide.

– Jurisdição é indivisível, a justiça é uma só, somente a atividade se divide para ajudar. Ex. Divisão: área trabalhista, militar, penal,

DISTINÇÕES DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS

-MATÉRIA – é aquilo que se discute em juízo, se divide em matéria civil e penal. A civil é toda aquela que não tem pena, tudo o que não for penal e militar.

A penal pressupõe a aplicação de uma pena por ter sido cometida uma infração penal, que será restritiva de direito ou privativa de liberdade. Direito penal, processual penal e penal militar.

Os processos são instrumentos a serviço da jurisdição: processo civil, processo trabalho…

-GRADAÇÃO – em função da divisão dos trabalhos e melhor apreciação da matéria, distingue-se em graus: 1º grau = Juiz // 2º grau = Tribunal.

-OBJETO – distingue-se em contencioso e voluntário.

Contencioso – pressupõe a existência de um conflito a ser dirimido (lide).

Voluntário – trata-se meramente de atividade administrativa exercida pelo Juiz em face de pretensões não em conflito, mas que necessitam da apreciação jurisdicional para convalidar a vontade das partes. No voluntário o juiz só vai homologar a vontade das partes. EX. Separação consensual.

ÓRGÃOS DA JURISDIÇÃO – são órgãos do poder judiciário: STF, CNJ, STJ, TRF, tribunais e juízes do trabalho, tribunais e juízes eleitorais, militares e juízes dos estados.

§ 1º – STF, Conselho Nac. Justiça e Tribunais Superiores têm SEDE na Capital Federal.

§ 2º – STF, Conselho Nac. Justiça e Tribunais Superiores têm JURISDIÇÃO em toda território nacional.

JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA – são responsáveis por apreciarem questões (matérias) específicas do direito. EX.: Justiça de Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar e cada um deles tem seus órgãos.

JURISDIÇÃO COMUM – aprecia toda e qualquer matéria que estejam fora do âmbito da justiça de Trabalho, eleitoral e Militar. São elas as Justiças:

– JUSTIÇA COMUM FEDERAL – é de interesse da União, autarquia federal, empresas públicas federais, índios, conflito entre estados.

– JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – é residual em relação aos demais, pois julga as matérias que não forem de competência da Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar.

APLICAÇÃO DO PROCESSO CIVIL – é ramo do direito público consistente num conjunto sistemático de normas e princípios, que regula a atividade da jurisdição civil, dispondo sobre direitos e deveres das partes, a atuação do juiz, em face de uma pretensão civil, pois é tutelado pelo Estado, mesmo que cuide somente do Dir. privado, mas busca sempre resolver uma pretensão.

RITOS – sinônimo de procedimentos – é a forma de como o processo caminha, se desenvolve.

– RITO COMUM SUMÁRIO – é o modo mais rápido, processo se desenvolve em uma única e exclusiva audiência, ela é única e indivisível, mas tem que ser no máximo 60 sal/mínimos.

– RITO COMUM ORDINÁRIO – são todas as demais causas que não se enquadra no rito sumário. Passa por todas as fases normais. Aplica-se a qualquer causa.

– RITO ESPECIALIZADO – são de jurisdição contenciosa ou voluntária, cujas ações encontram-se elencados no Livro IV do CPC. EX. são ações de inventário, alienação. São ações específicas, pois só pode ser em jurisdição específica. EX. Família, só na vara de família.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – são requisitos para que o processo exista que devem estar presente no processo para que este seja constituído e desenvolva-se regularmente.

ESPÉCIES DE PRESSUPOSTOS (REQUISITOS) – constituição e existência e pressupostos de validade

CONSTITUIÇÃO E EXISTÊNCIA

– PETIÇÃO INICIAL – é o pedido que se dirige ao juiz. É o pedir, pode ser escrito ou oral. Trata-se do ato praticado pelo autor que provoca o início da atividade jurisdicional, em respeito ao Princípio da Provocação e da Inércia. É o 1º ato do processo, é o que inaugura o processo. O AUTOR indica o juiz competente, se é penal não pode ser civil.

– JUIZ COMPETENTE – a competência do juiz é relacionada à sua investidura na função jurisdicional, ou seja, o juiz deve ser previamente competente para julgar a matéria sob pena de nulidade. É o autor que provoca o juiz competente.

– CAPACIDADE DA PARTE – trata-se da capacidade de direito e da capacidade de fato que o interessado (autor e réu) deve preencher para litigar em juízo. Para ser parte tem que ter capacidade plena.

CAPACIDADE DE DIREITO – é aptidão genérica para contrair o direito, que tem desde quando nasceu, mas não pode exercê-lo, tem q ser representado quando incapaz.

CAPACIDADE DE FATO – É apto para exercer seus direito, tem capacidade, pois é maior de 18 anos. Capacidade jurídica: é a lei q determina a capacidade plena.

– CAPACIDADE POSTULATÓRIA – é aquela que assiste ao bacharel em direito regularmente inserido na OAB, o qual pode dirigir-se diretamente ao magistrado, manifestando-se bem como, representando os interesses alheios. É o ADVOGADO legalmente autorizado pela OAB.

PRESSUPOSTO DE VALIDADE – são requisitos essenciais ao regular desenvolvimento do processo, pois dão validade a este, permitindo que o magistrado decida o conflito e que seu provimento tenha eficácia.

– CITAÇÃO VÁLIDA – é o ato pelo qual se chama o réu ou o interessado a juízo a fim de que possa defender-se. EX. 1º – Petição inicial=provoca – 2º – juiz=conclui, despacha, manda citar réu, indefere ou emenda. Será válida desde que respeitando os requisitos elencados no CPC.

– A citação tem como fonte o correio através de AR assinado pelo réu. Oficial de justiça, que vai 3 vezes, caso o réu se esconda pode ser intimado por hora certa. Por edital ou meio eletrônico.

– A citação se torna inválida se for feita em igrejas, no dia do casamento, em velórios ou qdo o réu estiver enfermo.

– REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – em determinados casos as partes (autor e réu) não poderão litigar pessoalmente sendo necessário um representante em seu lugar. Ex: Incapazes (0 a 16 anos) // 16 a 18 assistidos. Pessoa jurídica é representada pelo administrador. Estado pelo governador, espólio pelo inventariante.

– PETIÇÃO INICIAL REGULAR – é o ato que inicia o processo. Tem que ser regular. É aquela que se encontra respeitando os requisitos legais (ART 282 CPC), os quais não observados ocasionam a decretação da inépcia (inaptidão) da petição inicial em qq parte do processo.

ART 282 – a petição indicará: o juiz a que é dirigida, nome, estado civil, profissão e endereço do autor e do réu, fundamento do pedido, valor da causa, as provas, requerimento para a citação do réu.

ART 295 – INDEFERIDA A PETIÇÃO: INEPTA – PARTE ILEGÍTIMA – DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

– Litispendência: são duas ações idênticas, tramitando em juízos idênticos ou diferentes, que ainda não foram julgadas.

– Prescrição e decadência: são fatos q impedem a análise do pedido, pois causaram a extinção da pretensão subjetiva material (direito de ação).

– Coisa julgada: decisão na qual não cabe mais recurso.

– Convenção de arbitragem: qdo existir cláusula compromissária, q é aquela que estipulada em contrato onde as partes renunciam o direito de acesso ao judiciário (árbitro resolve e não o juiz)

– Custas: Valor pago pelas partes. São proporcionais ao valor da causa.

PROCESSO

A) DEFINIÇÃO – trata-se do conjunto de atos processuais, ordenados e sistemáticos, praticados pelas partes, pelo juiz, nos quais se vinculam a direitos e obrigações.

Atos – petição inicial, depois se desenvolve por impulso oficial.

Ação – é o direito subjetivo, é o pedido promovido pelo Estado, é o ato de agir, ou seja, é o direito subjetivo público que a pessoa natural ou jurídica exerce no sentido de ver atendida a sua pretensão material pela jurisdição. É tutelado pelo poder público. Por meio do processo é que a ação irá se desenvolver. Será respondida com a sentença.

2) PROCEDIMENTO – é sinônimo de rito, que é o modo pelo qual o processo desenvolve-se.

ESPÉCIES – o processo civil possui duas espécies de ritos, o ESPECIAL e o COMUM.

COMPETÊNCIA – sinônimo de atribuição legal, investidura, é o órgão judicial e não o agente.

CRITÉRIOS P/ DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA – se define no ato da proposição da causa: o autor promove ação em Campo Grande, é ali que vai ser nomeada a competência do órgão.

DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA – trata-se da atribuição legal que o julgador recebe por meio de lei, de exercer a jurisdição sobre todos os comuns da sociedade, na falta da justiça federal, a Estadual busca para si as atribuições.

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL – é o sinônimo de jurisdição, ou seja, os limites que alcança a atividade jurisdicional em relação a outros Estados (estrangeiros).

COMPETÊNCIA CONCORRENTE – é competente a autoridade brasileira qdo o réu, qq q seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, qdo no Brasil tiver que ser cumprida a obrigação ou qdo a ação se originar de fato ocorrido no Brasil. Permite ao interessado ver sua causa processada tanto no Brasil, quanto no estrangeiro, sem caracterizar litispendência. EX. Acidente da Gol no MT, o juiz do MT é competente para julgar o fato, mas o jato americano é território estrangeiro, podem entrar com ação no Brasil quanto no EUA – e nos dois locais, essa competência é concorrente.

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA – trata-se das hipóteses que impõem que as ações sejam julgadas exclusivamente pelo juiz brasileiro, com exclusão de qualquer outro, mesmo no caso em que o falecido seja estrangeiro e tenham residido fora do território nacional – bens situados no Brasil (não abre competência, não permite que outro país venha julgar no Brasil).

CRITÉRIOS – define-se a competência segundo as normas jurídicas brasileiras, sendo o CPC ou Leis extravagantes. São critérios:

– TERRITÓRIO – cuida dos limites de atuação do órgão judicial dentro de um determinado espaço territorial. Os juízes exercerão a competência dentro de uma jurisdição;

Justiça Estadual = circunscrições (12 no Estado) – Comarcas (01 ou mais municípios);

TJ – organiza o judiciário, composto por desembargadores localizados na Capital.

– COMARCA – alcance territorial do juiz. É o órgão judicial de 1º grau, que é o juiz, o qual exerce a jurisdição dentro de um território que compreende 01 ou mais municípios. COMPETÊNCIA RELATIVA, ou seja, não causa nulidade ao feito a sua inobservância. EX. Se o autor promove ação em uma cidade de que deverá ser proposta em outra cidade.

– VALOR (ALÇADA LIMITE DO VALOR DA CAUSA) – trata-se da competência relacionada ao valor atribuído a causa, que poderá definir o órgão judicial competente. EX. Dependendo do valor vai para Juizado Especial (até 40 sal. mínimos – faculdade do autor // Juizado Federal até 60 sal. mínimos – não têm rito sumário // Justiça Comum – federal).

– MATÉRIA – é competência absoluta, trata-se do tema no qual versa a causa. TEMA: Civil, Trabalhista, Penal, Militar. Define-se a competência, pois tem que se identificar qual o tema da ação para se indicar a competência. O juiz é competente para tudo e qualquer matéria – a lei que define para qual ele vai. É de competência absoluta, devendo ser reconhecida de oficio pelo juiz a sua incompetência, sob pena de nulidade absoluta. Ex. Juiz julgar causa trabalhista, sendo ele competente da área civil.

– FUNÇÃO – é competência absoluta, diz respeito à atuação do juiz ou tribunal para julgar as causas. JUIZ – ação de 1º grau // TRIBUNAL – é o recurso interposto com as decisões dos juízes – podem ter ações interpostas diretamente lá (rescisória).

OBS.: É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA: a competência em razão da MATÉRIA E DO VALOR. São tratados como critérios objetivos de estabelecimentos da competência. O TERRITÓRIO E A FUNÇÃO são classificados como critérios subjetivos.

DIFERENÇA ENTRE FORO E FÓRUM:

FORO – relacionado com a sede do Juiz, até onde vai o juízo que ele atua – é a extensão territorial.

FÓRUM – é a sede do Juízo, é o órgão judicial de 1º e 2º grau. Ex. Prefeitura é a sede do município – é o prédio.

FORO – trata-se do alcance territorial, área geográfica, ou seja, os limites onde será exercida a jurisdição. Ex. Foro do Juiz de Direito é a comarca // Foro do Juiz Federal é a seção (todo o Estado) // Foro do STJ, STF é todo território nacional.

FORO GERAL – é o local físico, qual seção, qual comarca, relacionada à própria pessoa, são os direitos pessoais. Regra geral impõe que a ação é proposta no domicílio do réu.

DIREITOS PESSOAIS: em se tratando de imóveis ou móveis é o domicilio do réu.

DIREITOS REAIS: se for relacionado ao imóvel (propriedade) é onde estiver localizado o imóvel.

INCAPAZES E OUTROS – incapaz, militar, servidor público tem domicílio necessário, é foro necessário, é o que decorre de determinação obrigatória, é o que está na lei. EX. militar é onde ele servindo //Preso é a comarca que ele estiver preso.

FOROS ESPECIAS – referente à herança, independente onde tenha morrido (podendo ser até no exterior), o foro será no Brasil.

INVENTÁRIO – foro vai ser onde está situado o imóvel e se tiver mais de um imóvel em várias localidades poderá ser em qualquer um deles ou onde o de cujus morou por último.

AUSENTE – foro será seu último domicílio onde irá processar a arrecadação dos bens e se o inventário não tiver certeza, vai onde estiver os bens.

96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

UNIÃO OU TERRITÓRIO – Foro da Capital do Estado, quando o Estado for autor réu ou interveniente.

OUTROS FOROS ESPECIAIS (ART 100 CPC) – é competente o foro:

– Mulher – foro é onde a mulher reside (em acaso de separação); – Alimentos – onde reside o alimentando; – Devedor – onde este estiver domiciliado; – Do lugar – referente à pessoa jurídica – é na sede, na filial ou onde estiver exercendo a sua atividade comercial; – Do lugar do ato ou fato – reparação de danos envolvendo veículos. Foro é o local onde ocorreu o acidente ou do autor da ação.

MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA

COMPETÊNCIA ABSOLUTA – é aquela que importa em questão de ordem pública sendo fixada por lei, não podendo ser modificada pelo juiz ou pelas partes. MATÉRIA E FUNÇÃO.

A incompetência absoluta deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, sob pena de nulidade dos atos decisórios. Podendo ser reconhecida a incompetência em qualquer tempo e grau de jurisdição, é reconhecida de oficio pelo juiz ou argüida pelo réu na contestação ou a qualquer tempo e grau de jurisdição. Obs.: Réu não pode só argüir a incompetência do juiz, tem que alegar sua defesa na contestação do fato, pois caso o juiz se julgue competente, ele não terá feito a defesa e será a revelia.

COMPETÊNCIA RELATIVA – pode ser modificada pela vontade das partes, o legislador não impõe restrições ao seu exercício, tto que o juiz relativamente competente tem prorrogado o exercício da jurisdição.

-Não causa nulidade absoluta e deve ser argüida por meio de exceção (uma medida do réu). Réu mora em SP e autor ingressa ação em Campo grande, réu alega na contestação que seu domícilio é em SP.

PREVENÇÃO DE COMPETÊNCIA – diz respeito ao critério pelo qual se fixa a competência quando dois ou mais juízes forem competentes para a causa. Será competente o prevento, ou seja, aquele que teve conhecimento da causa por 1º.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – ocorre o conflito quando 02 ou mais juízes se declaram competentes positivos ou incompetentes negativos ou qdo surge controvérsia acerca da reunião de processos.

CONFLITO POSITIVO – QDO AMBOS JUIZES QUEREM JULGAR.

CONFLITO NEGATIVO – QDO AMBOS JUIZES NÃO QUEREM JULGAR

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